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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 2054/2020, Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de consultoria em Direito Tributário e Financeiro, junto a Bernardes e Advogados Associados, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos em 04 (quatro), parcelas mensais de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Fazenda.