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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 052/2021, cujo objeto é a contratação de credenciados do Chamamento Público n° 002/2021, para atendimento ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinado ao atendimento de famílias e Indivíduos atingidos por situações de emergências e calamidade pública, como epidemias, desabamentos e alagamentos, que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados, no âmbito do município de Sabará, no valor de R$ 25.385,28 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com prazo até o dia 30 de junho de 2021, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.