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CERTIFICADO N° 6821/2024-LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

O Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente CODEMA, no uso de suas atribuições, com base no art. 23 e no art. 40 da Lei Municipal nº 3.041, de 14 de novembro de 2024, e na Deliberação Normativa COPAM n° 213, de 22 de fevereiro de 2017, consoante ao parecer técnico n" 830/2025, concede ao requerente abaixo relacionado a Licença Ambiental Simplificada, modalidade LAS/RAS, em conformidade com normas ambientais vigentes.