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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 027/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1043/2021, para aquisição de livros didáticos do Sistema de Ensino SIM, editados publicados, distribuídos e comercializados exclusivamente pela EDITORA FTD S/A, em atendimento aos alunos da Educação Infantil – Maternal II, 1º e 2º Períodos (E.1 e 2) da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2021, incluindo consultoria pedagógica e cronograma de capacitação de pedagogos, professores e monitores, no valor total de R$582.364,50(quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.