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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 030/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1190/2021, para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para serviços postais para atender as necessidades das Gerência de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social, por um prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).