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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2026

Contratação de instituição financeira e instituição de pagamento para prestação serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais devidas à municipalidade, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com código de barras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, postos e correspondentes bancários, lotéricas ou similares com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, conforme o Edital e seus anexos.

Vistas as formalidades da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro no art. 74, inciso IV, ADJUDICO o objeto do certame ao BANCO SANTANDER BRASIL S.А. (CNPJ 90.400.888/0001-42), valor conforme edital e anexos. Por conseguinte, HOMOLOGO o processo e AUTORIZO a contratação.

Publique-se o inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sabará.