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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 037/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 2141/2021, para aquisição de livros didáticos dos títulos “É Bom Aprender – EJA”, distribuídos e comercializados exclusivamente pela EDITORA FTD S/A, em atendimento aos alunos da Educação de Jovens Adultos – EJA/Ensino Fundamental – Anos Finais, da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2021, no valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.