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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 043/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº872/2021, cujo objeto é a contratação temporária de credenciados no Chamamento Público nº010/2021 - prestadores de serviços destinados à Supervisão Clínico-Institucional, para atuar com as equipes de saúde mental do município - CAPs Adulto e CAPs Infanto-Juvenil, no valor R$153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses.