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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2021

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 046/2021, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 2.590/2021, para contratação de 50 assinaturas do “Pacote Turma da Mônica”, 20 assinaturas do “Pacote Marvel” e 10 assinaturas do “Pacote DC”, comercializados exclusivamente pela PANINI BRASIL LTDA, em atendimento às unidades de ensino da rede municipal, pelo período de 12 meses, no valor total de R$ 59.034,00 (cinquenta e nove mil e trinta e quatro reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.