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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, II e c/c artigo 13, VI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 035/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 3.869/2022, contratação da empresa OCA SOLAR ENERGIA LTDA - EPP, para ministrar curso de capacitação (Tema: “Projeto e Instalação de Sistemas Fotovoltaicos”) para as servidoras da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 7.230,00 (sete mil e duzentos e trinta reais).