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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 065/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 065/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.768/2022, contratação da empresa MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA, para aquisição de aparelho processador de áudio para paciente com perda auditiva profunda, tendo sido submetido à cirurgia de Implante Coclear, cujo componente externo sofreu avaria, em atendimento a ordem judicial expedida no processo n.º 0069144-11.2019.8.13.0567, no valor de R$ 40.895,00 (quarenta mil e oitocentos e novecentas e cinco reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.