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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 064/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 7.821/2022, para aquisição de sensor de oximetria em atendimento a ordem judicial n°5005135-47.2022.8.13.0567, em ação ajuizada pelo paciente Miguel Vitor Guimarães da Silva, no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.