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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 066/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 066/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 9.463/2022, cujo objeto é a contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, para apresentação nos Eventos Culturais denominados “Festival da Banana 2022”, de 6 a 9 de outubro de 2022; e “Festa da Criança do Estação Cidadania”, no dia 11 de outubro de 2022, no valor R$ 29.058,30 (vinte e nove mil, cinquenta e oito reais e trinta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.