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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 069/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, processo interno nº 9.510/2022, para aquisição de fraldas geriátricas com a empresa CONCEITOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA, conforme ordem judicial expedida no processo judicial n° 5008039-40.2022.8.13.0567, em ação ajuizada pela paciente Sra. Efigênia Querino Gomes, no valor de R$ 7.501,89 (sete mil, quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.