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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 070/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 070/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 9.763/2022, cujo objeto é a contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, para apresentações em evento cultural denominado “Sabará Jazz Festival”, no valor R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Turismo.