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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 076/2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 076/2022, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 9.992/2022, cujo objeto é a contratação de credenciados no Chamamento Público n°009/2021, para apresentações em evento cultural denominado “36° Festival de Jabuticaba”, nos dias 24 a 27 de novembro de 2022, no valor R$ 41.992,47 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.