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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º001/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º9699/2022, para contratação da SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE SABARÁ - SOECS (Faculdade de Sabará), para ministrar o curso de especialização/pós graduação com o ema “Diversidade e Inclusão”, voltado à formação pedagógica de profissionais do magistério da rede municipal de ensino, para 80 (oitenta) servidores Municipais, com carga horária de 378 horas/aula, ao custo total de R$357.867,90 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.