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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 003/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 207/2023, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n° 009/2021, para apresentações culturais nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, no valor total de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.