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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 032/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza especial, predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, especialmente para implementação e adequação dos fluxos de compras e contratações à nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, considerando a necessidade pública permanente de assessoramento e orientação jurídica no planejamento e na formalização dos processos de contratações públicas.

Vistas as formalidades da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro no art. 74, inciso III, ADJUDICO o objeto do certame a MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS- (CNPJ 07.152.492/0001-80), valor R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil). Por conseguinte, HOMOLOGO o processo e AUTORIZO a contratação.

Publique-se o inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sabará.