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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 4.512/2023, para contratação da empresa ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO À SAÚDE VISUAL – PROVER, para prestação de serviços de saúde direcionados na realização das consultas e procedimentos pré e pós operatórios em todas as linhas de cuidado na oftalmologia aos usuários do Sistema Único de Saúde, no valor total de R$ 2.488.483,09 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.