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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II, e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º013/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 4.872/2023, contratação da empresa JCF SANTOS - ME, para ministrar cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, que será realizada no dia 01 de abril de 2023, no valor de R$ 10.315,00 (dez mil e trezentos e quinze reais).