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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 019/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 4.854/2023, contratação da empresa NUTRIDIV DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, para aquisição de composto lácteo em atendimento à ordem judicial em ação ajuizada pelo beneficiário Théo Assis de Amorim Sathler, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), à Secretaria Municipal de Saúde.