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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II, e c/c artigo 13, III, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 023/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 4.993/2023, para contratação da empresa MOURA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, prestadora de serviços de assessoria técnica ambiental, no valor total de R$ 93.409,44 (noventa e três mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.