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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 028/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.245/2023, para a contratação da EDITORA GRALHA AZUL LTDA, para aquisição de cartilhas lúdicas “Conte, a culpa não é sua: Violência sexual contra crianças e adolescentes”, no valor total de R$ 4.730,00 (quatro mil, setecentos e trinta reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.