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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 029/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.065/2023, para contratação da ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - EPP, para a participação de servidoras no curso Transferegov.br, curso intensivo completo de gestão das transferências voluntárias federais nas fases: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no Transferegov.br. Treinamento atualizado conforme a NLLC (Lei n.º 14.133/2021) e Decreto n.º 11.271/2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – SIGPAR, a ser realizado nos dias 22 a 26 de maio de 2023, no valor total de R$ 9.494,00 (nove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.