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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 031/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.461/2023, cujo objeto é a contratação de profissionais da saúde na função Enfermeiro, credenciados no Chamamento Público n° 018/2022, para prestação de serviços para atendimento à população sabarense em razão de reposição de profissionais na Estratégia da Saúde da Família, no valor total de R$ 106.531,20 (cento e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.