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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DE MULTA 001/202
Data de Publicação: 15/06/2023Categoria: Edital
Objeto:
A Autoridade Municipal de Trânsito do Município de Sabará, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação
nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG, e Resolução nº 404/12, art. 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
considerando que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Trânsito por não ter localizado os
proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze)
dias, contados desta publicação, para interpor recurso junto ao Orgão Municipal Executivo de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa
Social/Sabará-MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 404/12, do CONTRAN.