Leis, Decretos e Portarias
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Decreto n° 917/2026 Torna Nomeação sem efeito
Torna sem efeito as nomeações para o cargo efetivo de Agente Administrativo Escolar nomeados pelo Decreto n°3.016/2024.
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Decreto n° 916/2026 Revoga suspensões das nomeações
Revoga suspensões das nomeações do Concurso Público edital n°001/2023, torna sem efeito os Decretos n°3.252/2024 e n°3.250/2024 e dá outras providências.
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Decreto n° 915/2026 Nomeação
Nomeação do Sr. Luciano Alves de Oliveira para o cargo comissionado de Assessor Especial I.
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Decreto n° 914/2026 Exoneração
Exoneração do Sr. Luciano Alves de Oliveira do cargo de Assessor Especial I.
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Decreto n° 913/2026 Nomeação
Nomeação do Sr. Ronaldo Coelho de Souza para o cargo comissionado de Assessor Especial V.
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Decreto n° 912/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Ludimila dos Santos Martins para o cargo comissionado de Assessor Técnico I.
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Decreto n° 911/2026 Exoneração
Exoneração da Sra. Ludmila dos Santos Martins do cargo de Assessor Especial III.
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Decreto n° 910/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Viviane Aparecida Oliveira da Silva para o cargo de Agente Político de Secretário Municipal de Defesa Civil.
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Decreto n° 909/2026 Exoneração
Exoneração da Sra. Viviane Aparecida Oliveira da Silva do cargo de Assessor Técnico I.
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Decreto n° 908/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Ana Paula Rodrigues de Magalhães para o cargo comissionado de Chefe de Unidade de Atenção Básica.
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Decreto n° 907/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Layla Luisa Silva Lopes para o cargo comissionado de Diretor de Enfermagem.
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Decreto n° 906/2026 Exoneração
Exoneração do Sr. Luiz Henrique de Lucca Munaier do cargo de Assessor Especial I.
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Decreto n° 905/2026
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Decreto n° 904/2026
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Decreto n° 903/2026 Exoneração
Exoneração a pedido do Sr. Flávio Godinho Pereira do cargo de Secretario Municipal de Defesa Civil.
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Decreto n° 902/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Lícia Marques Santos para o cargo comissionado de Vice-Diretora da Escola Municipal Gabriela Leite Araújo.
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Decreto n° 901/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Sheila Cristina Chagas para o cargo comissionado de Vice-Diretora da Escola Municipal Presidente Eurico Gaspar Dutra.
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Decreto n° 900/2026 Exoneração
Exoneração do Sr. Matheus Henrique de Oliveira Melo do cargo de Assessor Especial IV.
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Decreto n° 899/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Gabriele Aparecida Celestino para o cargo comissionado de Assessor Especial IV.
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Decreto n° 898/2026 Prorrogação de Prazo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar n°105, de 06 de janeiro de 2026, e dá outras providências.