Leis, Decretos e Portarias
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Portaria 075/2018
Estabelece Ponto Facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018, segunda e terça-feira de carnaval e quarta feira de cinzas.
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DECRETO Nº 2.136/2016
Dispõe sobre as condições para escolha dos candidatos aos cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal.
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DECRETO Nº 1.1776/2016
Regulamenta o inciso XII do art. 4º dalei nº 030/2015, que dispôe sobre a reestruturação da GUarda Civil Municipal de Sabará.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2015
Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal de Sabará.
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DECRETO Nº 486/2013
Dispõe sobre a instituição do patrono da Guarda Municipal de Sabará e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2533/2008
Regulamenta a Guarda Municipal
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DECRETO Nº 2807/2008
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº603/2003
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sabará, das autarquias e das fundações públicas municipais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº002/2003, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 603/2003
Regulamenta a Guarda Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003
Cria a Guarda Municipal de Sabará e dá outras providências.