Leis, Decretos e Portarias

o Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal nº 479/92 e Lei Complementar nº 013/2008, nomeia Priscila Coelho da Silva para o cargo efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho em virtude de aprovação no Concurso Público previsto no Edital nº 001/2023, a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Sabará, 15 de abril de 2025.

O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal nº 479/92 e Lei Complementar nº 013/2008, nomeia Mariana Coelho Loyola e Mariana Correia Costa para os cargos Efetivos de Médico do ESF em virtude de aprovação no Concurso Público previsto no Edital nº 001/2023, a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Sabará, 08 de abril de 2025.

Institui membros para compor a Comissão de Credenciamento Procedimento de escolha representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sabará -CODEMA no biênio 2025/2027.

"Estabelece normas para o parcelamento de débitos do Município de Sabará junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS".

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA.

Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às determinações legais previstas na Portaria n° 260.

Fica instituída, no âmbito da administração municipal, a Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUCOF, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento, responsável por discutir, avaliar, coordenar e deliberar sobre a programação, acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e financeira do Município.

Suspende parte das nomeações do concurso público de nº 001/2023 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe as Leis Municipais nos 1.367/2006, 1.371/2006 e Lei Complementar n° 013/2008, resolve nomear, com efeitos a partir desta data, os seguintes servidores.

Dispensa os servidores titulares de cargos comissionados, efetivos designados para exercer Função de Confiança ou Função Especial ou Função Gratificada e dá outras providências.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação a efetivar-se amigável ou judicialmente, terreno com área de 1.999,99m², localizado na RUa Ademar Cadar, número 180, esquina com a Rua Borda da Mata, bairro Nossa Senhora de Fátima.

Fica instituído o processo de criação e delimitação dos bairros, por Regionais no Município de Sabará/MG, visando à melhor organização territorial e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável.

Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, bem como dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.

Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.

Determina a adoção, pelo Poder Executivo Municipal, de regulamentos federais, que normatizam a Lei Federal n.14.133/2021.

Data da publicação: 08 de julho de 2024.

Estabelece normas para a contratação e execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º14.133/2021.

Data da publicação: 19 de abril de 2024.

Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos Guardas Civis Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2023.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a venda de alimentos e bebidas em recipientes e utensílios provenientes de materiais cortantes e/ou pontiagudos, nos comércios e barracas dentro do circuito de eventos do Carnaval 2024.