Leis, Decretos e Portarias

O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe as Leis Municipais nos 1.367/2006, 1.371/2006 e Lei Complementar n° 013/2008, resolve nomear, com efeitos a partir desta data, os seguintes servidores.

Dispensa os servidores titulares de cargos comissionados, efetivos designados para exercer Função de Confiança ou Função Especial ou Função Gratificada e dá outras providências.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação a efetivar-se amigável ou judicialmente, terreno com área de 1.999,99m², localizado na RUa Ademar Cadar, número 180, esquina com a Rua Borda da Mata, bairro Nossa Senhora de Fátima.

Fica instituído o processo de criação e delimitação dos bairros, por Regionais no Município de Sabará/MG, visando à melhor organização territorial e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável.

Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, bem como dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.

Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.

Determina a adoção, pelo Poder Executivo Municipal, de regulamentos federais, que normatizam a Lei Federal n.14.133/2021.

Data da publicação: 08 de julho de 2024.

Estabelece normas para a contratação e execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º14.133/2021.

Data da publicação: 19 de abril de 2024.

Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos Guardas Civis Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2023.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a venda de alimentos e bebidas em recipientes e utensílios provenientes de materiais cortantes e/ou pontiagudos, nos comércios e barracas dentro do circuito de eventos do Carnaval 2024.

"Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Sabará, em razão de epidemia de doenc;as infecciosas virais (Dengue) - COBRADE 1.5.1.1.0., e da outras providências".

Regulamenta o Programa de Regularizagao Fundiaria - REURB - no ambito do Municfpio de Sabara-MG.

Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Executivo do Município de Sabará, previstas nas Leis Federais n.º14.133/2021 e 12.846/2023.

Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 15 de maio de 2023.

Fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n.º 8/666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará e dá outras providências.

Data da publicação: 24 de abril de 2023.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG.

Data da publicação: 24 de abril de 2023.

Regulamenta a fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da publicação: 09 de março de 2023.