Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 171/2025 - Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.
Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.
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Decreto Nº 170/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Decreto Nº 169/2025 - Abre Crédito Adicional Especial
Abre Crédito Adicional Especial
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Decreto Nº 168/2025 - Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que menciona.
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que menciona.
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Decreto Nº 167/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 166/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 165/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 164/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 163/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 162/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 161/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 160/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 159/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 158/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 157/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 156/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 155/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 154/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 153/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 152/2025 - Exoneração