Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 058/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 057/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
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Decreto Nº 056/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 055/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 054/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 053/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 052/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 051/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 050/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 049/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 048/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 047/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 046/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 045/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 044/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 043/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 042/2025 - Torna exoneração sem efeito.
Torna exoneração sem efeito.
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Decreto Nº 041/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 040/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 039/2025 - Nomeação