Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 212/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 211/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 210/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 209/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 208/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 207/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 206/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 204/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 203/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 202/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 201/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 200/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 199/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 198/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 197/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 196/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 195/2025 - Retifica o Decreto nº 045/2025
Retifica o Decreto nº 045/2025
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Decreto Nº 194/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
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Decreto Nº 193/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 192/2025 - Nomeação