Leis, Decretos e Portarias

Nomeação da Sra. Patrícia Bomsucesso Gori Dutra para o cargo comissionado de Chefe de Desenvolvimento e Capacitação.

“Designa Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.”

Secretaria de Fazenda suspende emissão de Certidão de Valor Venal para fins de ITBI

A Secretaria Municipal de Fazenda de Sabará publicou a Portaria SF nº 009/2026, que suspende a emissão de Certidão de Valor Venal para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A medida está fundamentada no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 1.113, e nas recentes alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 108/2026. Segundo a norma, o valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade e somente poderá ser questionado pela Administração Tributária mediante instauração de processo administrativo específico.

Com a publicação da Portaria, o Município deixa de emitir certidões que possam representar arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI, reforçando a observância da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Exoneração a pedido do Sr. Haldley Campolina Vidal do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito.

Aprova desmembramento de terreno situado na Rua Antônio Rodrigues da Costa, Bairro Novo Horizonte, neste município.

Nomeia Luiza Santos Starling, Cecília Sepúlveda Del Rio Hamacek, Gabriela Guimarães Alves e Jeane Oliveira Santos para o cargo efetivo de Psicólogo em virtude de aprovação no Concurso Público.

Nomeação de servidores para diversos cargos comissionados.

Nomeação conjunta para o cargo efetivo de Assistente Social em virtude de aprovação em Concurso Público .

Designa servidores públicos municipais responsáveis pelo recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento e resolução das Manifestações de Ouvidoria e dá outras providências

Nomear, os seguintes servidores para os cargos de provimento em comissão, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2026:
Wallison Douglas Miranda José da Silva -Superintendente Regional
Andreia Alves do Nascimento - Assessor de Apoio à Gestão da Secretaria Municipal de Obras -SEMOB
Fabio Henrique Ferreira Teixeira - Chefe de Desenvolvimento e Capacitação
Rildo Gonçalves Ferreira - Coordenador de Parcerias, Convênios e Captação
Silvio Ramos de Souza de Paula - Chefe do Setor de Modernização Tecnológica e Sistema
Wanderson Sandro Soares - Diretor de Desenvolvimento e Projetos
Alexander Rocha - Assessor de Orçamento e Qualificação do Gasto
Juliano de Toni Rocha - Assessor de Gestão Administrativa e Expediente
Mayra Carla Pedrosa da Silva - Assessor de Gestão Administrativa e Expediente
Paloma Beatriz Silva - Assessor Administrativo de Serviços Gerais

Nomeação do Sr. Clayton Luiz Lima Peixoto para o cargo de Agente Político de Secretário Municipal de Administração.

Exoneração do Sr. Clayton Luiz Lima Peixoto do cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Obras.

Exoneração a pedido da Sra. Jussara Câmara Paim Duarte do cargo de Agente Político de Secretaria Municipal de Turismo.

Exoneração a pedido da Sra. Georgya Wallesca de Oliveira Lopes do cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social.

Nomeação dos servidores para diversos cargos comissionados.