Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 140/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 139/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 138/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 137/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 136/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 135/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 134/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 133/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 132/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto Nº 131/2025 - Designação
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Decreto Nº 130/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 129/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 128/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 127/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 126/2025 - Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
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Decreto Nº 125/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 124/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 123/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 122/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 121/2025 - Nomeação