Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 180/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 179/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 178/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 177/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 176/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 175/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 174/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 173/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 172/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 171/2025 - Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.
Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.
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Decreto Nº 170/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Decreto Nº 169/2025 - Abre Crédito Adicional Especial
Abre Crédito Adicional Especial
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Decreto Nº 168/2025 - Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que menciona.
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que menciona.
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Decreto Nº 167/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 166/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 165/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 164/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 163/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 162/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 161/2025 - Exoneração