Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 200/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 199/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 198/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 197/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 196/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 195/2025 - Retifica o Decreto nº 045/2025
Retifica o Decreto nº 045/2025
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Decreto Nº 194/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
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Decreto Nº 193/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 192/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 191/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 190/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 189/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 188/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 187/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 186/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 185/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 184/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 183/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 182/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 181/2025 - Exoneração