Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 221/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 220/2025 - Dispõe sobre a reversão da concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Firma Ângelo Rio Comércio e Participações e dá outras providências.
Dispõe sobre a reversão da concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Firma Ângelo Rio Comércio e Participações e dá outras providências.
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Decreto Nº 219/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 218/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 217/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 216/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 215/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 214/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 213/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 212/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 211/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 210/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 209/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 208/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 207/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 206/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 204/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 203/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 202/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 201/2025 - Nomeação