Leis, Decretos e Portarias
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Decreto n° 1000/2026
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Decreto n° 999/2026
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Portaria SECULT 005/2026
Institui a Comissão de Avaliação e Seleção responsável pela análise, avaliação e seleção das propostas inscritas nos Editais de Chamamento Público no 008/2026 – Casa Viva e no 009/2026 – Saberes e Territórios, executados no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e dá outras providências.
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Decreto n° 998/2026 Abre Crédito Adicional Especial
Abre Crédito Adicional Especial.
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Decreto n° 997/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Joice Valéria da Silva Patrocínio do cargo efetivo de Professora de Educação Básica.
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Decreto n° 996/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Ozânia da Silva Campos do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica
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Decreto n° 995/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Ana Paula Duarte Chagas do cargo efetivo de Professora de Educação Básica.
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Decreto n° 994/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Meire Josina Barbosa do cargo efetivo de Professora de Educação Básica.
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Decreto n° 993/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Regina Celia Araujo Silva do cargo efetivo de Professora de Educação Básica.
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Decreto n° 992/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Maria Lúcia dos Santos Souza do cargo efetivo e Auxiliar de Serviços da Educação Básica.
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Decreto n° 991/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Maria Aparecida da Cruz do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica.
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Decreto n° 990/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Elza Maria Damasceno Ferreira do cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica.
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Decreto n° 989/2026 Aposentadoria
Aposentadoria do servidor Roberto de Oliveira do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços.
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Decreto n° 988/2026 Aposentadoria
Aposentadoria da servidora Lenilde Mendes do Carmo de Abreu do cargo efetivo de Professora de Educação Básica.
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Decreto n° 987/2026 Nomeação
Nomeação da Sra. Patrícia Bomsucesso Gori Dutra para o cargo comissionado de Chefe de Desenvolvimento e Capacitação.
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Decreto n° 986/2026 Abre Crédito Adicional Especial
Abre Crédito Adicional Especial.
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Decreto n° 985/2026
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Portaria SF nº 010/2026
“Designa Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.”
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PORTARIA SF N° 009/2026
Secretaria de Fazenda suspende emissão de Certidão de Valor Venal para fins de ITBI
A Secretaria Municipal de Fazenda de Sabará publicou a Portaria SF nº 009/2026, que suspende a emissão de Certidão de Valor Venal para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A medida está fundamentada no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 1.113, e nas recentes alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 108/2026. Segundo a norma, o valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade e somente poderá ser questionado pela Administração Tributária mediante instauração de processo administrativo específico.
Com a publicação da Portaria, o Município deixa de emitir certidões que possam representar arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI, reforçando a observância da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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Decreto n° 984/2026 Exoneração
Exoneração a pedido do Sr. Haldley Campolina Vidal do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito.