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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 063/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 6.955/2023, para contratação da empresa PRIME DEFENSE LTDA - ME, para capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação, por meio de palestras de formação, a serem realizadas nos dias 26 de agosto de 2023 e 16 de setembro de 2023, no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.