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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 071/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 071/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 6.963/2023, para contratação da empresa PREVINSA CONSULTORIA EM PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS LTDA, para realização de treinamento de primeiros socorros em cumprimento a Lei Federal n.º 13.722, de 04 de outubro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil, popularmente conhecida como “Lei Lucas”, no valor de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.