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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 077/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 077/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.336/2023, cujo objeto é a contratação da empresa CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e da empresa SABARÁ CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), ambas credenciadas no Chamamento Público n.º 016/2023, para a prestação de serviços cartoriais da comarca de Sabará, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração.