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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 076/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 076/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 6.961/2023, cujo objeto é a contratação da empresa A&L PINTURAS E REFORMAS LTDA – ME, credenciada no Chamamento Público n.º 019/2022, para a prestação de diversos serviços, incluindo mão de obra e materiais, no valor total de R$ 16.407,09 (dezesseis mil, quatrocentos e sete reais e nove centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.