Publicações

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 085/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 085/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.407/2023, cujo objeto é a contratação de artista credenciado no Chamamento Público n.º 009/2021, para atendimento ao pré- evento do “ Festival de Jabuticaba 2023”, no valor total de R$ 3.686,48 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.