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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 084/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 084/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 6.514/2023, locação de imóvel, situado à Rua da República, nº 55, Bairro Centro - Sabará-MG, destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher (CREAM), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor total de R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil e setecentos e sessenta reais), sendo o valor mensal de R$ 4.480,00 ( quatro mil quatrocentos e oitenta reais).