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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 100/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 100/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 8.106/2023, para a contratação do palestrante “Flávio Tófani de Moraes – Tio Flávio”, através da empresa UNCLE TREINAMENTO LTDA - ME, para prestação de serviço de palestra para os servidores municipais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.