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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 102/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 7.939/2023, contratação da empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, para prestação de serviços de locação de aparelho de ventilação mecânica pulmonar, em atendimento à ordem judicial, Processo n° 5010617-73.2022.8.13.0567, no valor total de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), sendo o valor mensal de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.