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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 109/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso III, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 109/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 8.076/2023, cujo objeto é a contratação da empresa CASE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, para a prestação de serviços de assessoria na área da rede SUS, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.