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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 107/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 107/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.164/2023, cujo objeto é a contratação da empresa CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para a prestação de serviços jurídicos/profissionais de natureza singular, para atuação na esfera judicial/contenciosa, especializada nos ramos de petróleo e gás, para propositura de ação específica contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP, no valor total estimado de até R$ 9.728.863,20 (nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Fazenda.